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MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A obrigação - e a tarefa - do Ministério Público se assemelham às do tribunal. Nem aquele nem estes gerem interesses próprios, mas exercem atribuições públicas reguladas pela lei. Esta fixa o marco, o rumo e os limites
MORA NA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
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ESTÍMULO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA
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PROVAS FORJADAS A FABRICADAS. TORTURA. LAWFARE. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACOMPANHARÁ DENÚNCIAS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CONTRA ATIVISTAS DA REDE PELICANO.
DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO
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