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DEVER DE ADOTAR MEDIDAS DE DIREITO INTERNO. TITULAÇÃO DE TERRAS
DEVER DE ADOTAR MEDIDAS DE DIREITO INTERNO ADEQUADAS QUE PERMITAM A DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS
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REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS PASSA POR REESTRUTURAÇÃO. FORTALECIMENTO DO ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO.
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CADÊ O DINHEIRO DOS GAÚCHOS?
“[...]2. Não cabe a nenhuma central cartorária do País efetuar cobranças dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal.”
IMPARCIALIDADE. RECUSA. PROTEÇÃO
DEVER DE IMPARCIALIDADE. RECUSA. PROTEÇÃO. DIREITO A SER JULGADO POR UM ÓRGÃO IMPARCIAL. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL
