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POVOS INDÍGENAS. NECESSIDADE DE ACESSO A CENTROS DE JUSTIÇA

O Estado deve assegurar que essas vítimas possam compreender e se fazer compreender nos procedimentos legais iniciados.

DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO. PLURALISMO POLÍTICO

DIREITOS POLÍTICOS. EXERCÍCIO. GARANTIA. OPORTUNIDADES. MEDIDAS POSITIVAS. SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS. DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL

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DIREITO À DEFESA SEGUNDO OS PADRÕES INTERAMERICANOS. ARTIGO 8.2.b, DA CONVENÇÃO AMERICANA

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INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO ARTIGO 1.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DECLARATÓRIOS. DISCRIMINAÇÃO. OUTRAS CATEGORIAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE

GARANTIAS JUDICIAIS. DIREITO DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL

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