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CONSTITUCIONALIDADE DO DIREITO DE OPÇÃO
REMOÇÃO POR PERMUTA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COM EMOLUMENTOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CONCURSO SOMENTE DE PROVAS E NÃO DE PROVAS E TÍTULOS. DIREITO DE OPÇÃO.
RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – POSSIBILIDADE – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DIREITOS POLÍTICOS - RESTRIÇÃO - PADRÕES INTERAMERICANOS - PRINCIPIO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE
PRAZO PARA EXERCÍCIO DA INTERINIDADE VOLTA A SER DEBATIDO PELO PLENÁRIO
EXERCÍCIO DA INTERINIDADE. DECISÕES CONFLITANTES DO CNJ. PROCESSOS n.ºs 0007071-14.2022.2.00.0000 e 0001954-08.2023.2.00.0000. INSEGURANÇA JURÍDICA.
CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIAS SUSPENSO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO
Foi ajuizada ação popular questionando artigo 1º, §6º, da Resolução 81/2009 do CNJ, alterado pela Resolução 478/2022 do CNJ, que permitiu a delegação da competência para análise de recurso administrativo a entidade privada totalmente estranha à Administração Pública.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE NÃO ENTREGA DOCUMENTOS E NÃO COLOCA SERVENTIAS SUB JUDICE NO CONCURSO ABERTO
REMOÇÃO POR PERMUTA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO COM EMOLUMENTOS DA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. CONCURSO SOMENTE DE PROVAS E NÃO DE PROVAS E TÍTULOS. DIREITO DE OPÇÃO. DIREITO DE RECONDUÇÃO. APLICAÇÃO DE INSTITUTOS TÍPICOS DE EXERCENTES DE CARGO PÚBLICO, COMO OS INSTITUTOS DA PROMOÇÃO, REMOÇÃO, LICENÇA-PRÊMIO E CESSÃO. TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE ESCRIVÃO JUDICIAL EM “CARGO DE TABELIÃO E REGISTRADOR” VIA ATO ADMINISTRATIVO.
