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TJGO – Edital de 14/07/2021 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de Goiás – Prova escrita e prática – Anulação – Segunda fase – Alteração – Grade de Correção – Reabertura – Prazo – Peça prática – Desconsideração – Recursos anteriores – Resolução nº 81/CNJ.

INSPEÇÕES. TRIBUNAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTROLE EXTERNO DA SOCIEDADE.

Coisa julgada fraudulenta, é a que resulta de um julgamento no qual não foram respeitadas as regras do devido processo legal, com as garantias processuais adequadas; ou quando os juízes não agiram de forma independente e imparcial.

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através da Lei Estadual n. 14.605, de 5 de janeiro de 2010, vem permitindo aos tabelionatos concederem descontos em seus atos notariais.

As práticas de lawfare deixam pelo caminho sofrimento e vidas destruídas. Muitas vezes não há solidariedade com as vítimas, porque há receio ou temor...