Tag: #Discrimination

RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. ANULAÇÃO DE SENTENÇAS PELAS CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE.

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS QUE TRATAM DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA

SISTEMA DE JUSTIÇA. ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE PERANTE A LEI E NA LEI. PARCIALIDADE. ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO. ILEGALIDADE. NECESSIDADE APURAÇÃO, PUNIÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS.

O direito de defender os direitos humanos e o correlativo dever dos Estados de protegê-lo, estão relacionados com o gozo de vários direitos contidos na Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem e na Convenção Americana, como vida, integridade pessoal, liberdade de expressão, associação, garantias judiciais e proteção judicial.

ALEXANDRE DE MORAES VIOLOU A CONSTITUIÇÃO, DIZ PROCURADORIA-GERAL. ÓRGÃO AFIRMA QUE O MINISTRO DESOBEDECEU AO SISTEMA ACUSATÓRIO