ÓRGÃOS INTEGRANTES DO SISTEMA INTERAMERICANO DE DIREITOS HUMANOS. COMISSÃO INTERAMERICA. CORTE INTERAMERICANA. LEGITIMIDADE PARA APRESENTAR DENÚNCIAS. FUNÇÕES DA COMISSÃO.
CIDADANIA. ATUAÇÃO. EXERCÍCIO. CONSOLIDAÇÃO DA DEMOCRACIA E DO ESTADO DE DIREITO. DIREITOS HUMANOS, CIVIS E POLÍTICOS. DIREITO DE PETIÇÃO. PARTICIPAÇÃO POPULAR.