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DENÚNCIA DA REDE PELICANO BRASIL DE DIREITOS HUMANOS. CRIAÇÃO DE TRIBUTOS VIA ATO ADMINISTRATIVO. CRIAÇÃO DE LEI COM VÍCIO FORMAL. ADIN. MINISTÉRIO PÚBLICO DO RS. LIMINAR DEFERIDA. TJ-RS.

DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. ESTADO DEMOCRÁTICO E DE DIREITO.

MEDIAÇÃO COMUNITÁRIA. FACILITADORES JUDICIAIS. MEIO EXTRAJUDICIAL DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS.

Assim, o entendimento de tal política se torna de vital importância para que a história do Pão e Circo seja entendida como um todo e não somente a partir de uma única visão.

Concurso público. Cargos diversos dos oferecidos no certame. Concurso sem prova de títulos. Concurso em uma única fase. Ausência de juntada completa do edital. Servidores. Recebimento cumulativo de vencimento de cargo público com emolumentos. Remoções sem concurso público. Cumulação indevida de cargo público com a função de notário/registrador.