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RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CULPABILIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. DESNECESSIDADE.
CNJ: INTERINOS DE CARTÓRIOS DESIGNADOS SEM CRITÉRIOS EM ALAGOAS DEVERÃO SER SUBSTITUÍDOS EM ATÉ QUINZE DIAS
CNJ: INTERINOS DE CARTÓRIOS DESIGNADOS SEM CRITÉRIOS EM ALAGOAS DEVERÃO SER SUBSTITUÍDOS EM ATÉ QUINZE DIAS
MARIA THEREZA SOLTA BOMBA NO COLO DE CARTORÁRIOS
DECLARAÇÃO DA MINISTRA MARIA THEREZA SOBRE CARTÓRIOS DE SÃO PAULO GERA POLEMICA
INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO ARTIGO 1.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA
INTERPRETAÇÃO E ALCANCE DO ARTIGO 1.1 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DIREITOS DECLARATÓRIOS. DISCRIMINAÇÃO. OUTRAS CATEGORIAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE
JUSTIÇA GAÚCHA ANULA COBRANÇA DE TAXA DE CARTÓRIOS
Não satisfeitas, entidades ligadas aos cartorários após o questionamento da ilegalidade do Provimento n. 33/2018, criando tributos via ato administrativo, foram mais além e apresentaram projeto de lei para regularizar a situação.
