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Concurso de remoção por serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Provimento de cargo por concurso de remoção restrito aos que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro. Nulidade. ADPF´s 209 e 305.

Modernizando a prestação de serviços notariais e registrais: uma abordagem para a reestruturação

Plenário virtual do CNJ: em foco, processos relacionados à atividade notarial e registral

Quando o Direito Internacional Encontra a Justiça Local: A Adesão dos Juízes aos Compromissos e Tratados Internacionais.

O direito de defesa deve ser assegurado desde o instante em que uma pessoa é identificada como potencial autor ou participante de um ato passível de punição.