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O Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do pedido de suspensão de liminar e de sentença SLS 3331, determinou o prosseguimento do concurso...

Concurso de remoção para serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Nulidade. ADPF´s 209 e 305.

TJGO – Edital de 14/07/2021 – Concurso público de provas e títulos para outorga de delegações de notas e de registros do Estado de Goiás – Prova escrita e prática – Anulação – Segunda fase – Alteração – Grade de Correção – Reabertura – Prazo – Peça prática – Desconsideração – Recursos anteriores – Resolução nº 81/CNJ.

INSPEÇÕES. TRIBUNAIS. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. CONTROLE EXTERNO DA SOCIEDADE.

Coisa julgada fraudulenta, é a que resulta de um julgamento no qual não foram respeitadas as regras do devido processo legal, com as garantias processuais adequadas; ou quando os juízes não agiram de forma independente e imparcial.