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A discriminação por causa da percepção tem o efeito ou o propósito de impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.

Fortalecendo a governança. Criação de cargo em comissão de controle interno.

Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa: análise da Restrição ao direito de recurso em concursos públicos

Provimento CNJ n. 77/2018. Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente. Nepotismo. Nomeação. Parente de Desembargador.

Concurso de remoção por serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Provimento de cargo por concurso de remoção restrito aos que já estiverem exercendo a titularidade de outra delegação, de notas ou de registro. Nulidade. ADPF´s 209 e 305.