O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através da Lei Estadual n. 14.605, de 5 de janeiro de 2010, vem permitindo aos tabelionatos concederem descontos em seus atos notariais.
As práticas de lawfare deixam pelo caminho sofrimento e vidas destruídas. Muitas vezes não há solidariedade com as vítimas, porque há receio ou temor...