A obrigação - e a tarefa - do Ministério Público se assemelham às do tribunal. Nem aquele nem estes gerem interesses próprios, mas exercem atribuições públicas reguladas pela lei. Esta fixa o marco, o rumo e os limites
O artigo 15 da Convenção Americana “reconhece o direito à reunião pacífica sem armas”. Este direito abrange tanto as reuniões privadas como as reuniões...