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DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEGUNDO A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DIREITO AO RECONHECIMENTO DA PERSONALIDADE JURÍDICA SEGUNDO A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. PARÂMETRO PARA DETERMINAR SE UMA PESSOA É TITULAR OU NÃO DOS DIREITOS.
DEVER DE IMPARCIALIDADE. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA.
A imparcialidade exige que o juiz que intervém em um litígio particular se aproxime dos fatos do caso isento, de maneira subjetiva, de todo...
DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES. ARTIGO 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
DIREITO A UM RECURSO SIMPLES E RÁPIDO. EXECUÇÃO DAS RESPECTIVAS DECISÕES. ARTIGO 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. A EFETIVIDADE DAS SENTENÇAS E DAS PROVIDÊNCIAS JUDICIAIS DEPENDE DE SUA EXECUÇÃO.
A CIDH APRESENTA CASO DO BRASIL À CORTE IDH POR DESAPARECIMENTO FORÇADO E VIOLÊNCIA SEXUAL
CIDH. DENÚNCIA. BRASIL. CASO CRISTIANE LEITE DE SOUZA E OUTROS. DESAPARECIMENTO FORÇADO. VIOLÊNCIA SEXUAL. FALTA DE DILIGÊNCIA NA INVESTIGAÇÃO E PUNIÇÃO.
CNJ MUDA POSICIONAMENTO SOBRE CONCURSOS DE CARTÓRIOS
Concurso de cartórios. Ausência de natureza específica da prova para serventia extrajudicial. Regime de cargo público diverso do regime de delegação do poder público. Inobservância da regra de provimento ou remoção. Ausência do princípio da universalidade ao certame.
