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ADI 4851 SOBRE DIREITO DE OPÇÃO DO TJ BAHIA PRONTA PARA JULGAMENTO NO STF
STF JULGARÁ DIREITO DE OPÇÃO ENTRE O CARGO E A FUNÇÃO PÚBLICA DE NOTÁRIO E REGISTRADOR
AVANÇA PROCESSO QUESTIONANDO CONCURSO DO TJ GOIÁS
Elaboração, aplicação e correição de prova por entidade privada. Conselho Nacional de Justiça.
TITULAR DE CARTÓRIO DA BAHIA QUESTIONA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO
Aplicação de pena de perda da delegação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Devido processo legal.
EM JULGAMENTO CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Republicação do edital do concurso público para ingresso, por provimento ou remoção, na atividade notarial e de registro no Estado de Santa Catarina (Edital 1/2023).
AJUIZADA AÇÃO POPULAR CONTRA CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Goiás, Edital de 2021.
