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UMA IMPORTANTE LIÇÃO DO EX-MINISTRO DO STF CELSO DE MELO
MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. AÇÃO. OMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
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DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PARECER CONSULTIVO. INTÉRPRETE ÚLTIMA DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. CORTE-IDH. VIOLAÇÃO A PROTEÇÃO IGUAL E EFETIVA DA LEI.
REESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
REESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DE CARTÓRIOS. SERVENTIAS DEFICITÁRIAS. CRIAÇÃO DE PISO NACIONAL. DESACUMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE GRANDES SERVENTIAS. ACUMULAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DE SERVENTIAS DEFICITÁRIAS.
LAWFARE E FALSAS VERDADES – Por #Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo
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PEC 471 PODE TER LÁGRIMAS DE ALEGRIA E DE DOR
PEC 471. EFETIVAÇÃO DE CARTORÁRIOS SEM CONCURSO PÚBLICO. PAUTA. VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO. CÂMARA DOS DEPUTADOS. DECURSO DE TEMPO. CONVALIDAÇÃO. SEGURANÇA JURÍDICA.
