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TERCEIROS QUE SE PASSARAM PELOS AUTORES
CARTÓRIO. TABELIONATO DE NOTAS. TERCEIROS QUE SE PASSARAM PELOS AUTORES. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMANDA IMPROCEDENTE
CADÊ O DINHEIRO DOS GAÚCHOS?
“[...]2. Não cabe a nenhuma central cartorária do País efetuar cobranças dos seus usuários, ainda que travestidas de contribuições ou taxas, pela prestação de seus serviços, sem previsão legal.”
DEMOCRACIA. PARTICIPAÇÃO. PLURALISMO POLÍTICO
DIREITOS POLÍTICOS. EXERCÍCIO. GARANTIA. OPORTUNIDADES. MEDIDAS POSITIVAS. SOCIEDADES DEMOCRÁTICAS. DIREITO HUMANO E FUNDAMENTAL
CONDIÇÕES E REQUISITOS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO MOMENTO DE REGULAR OU RESTRINGIR DIREITOS E LIBERDADES CONSAGRADOS PELA CONVENÇÃO
CONDIÇÕES E REQUISITOS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS NO MOMENTO DE REGULAR OU RESTRINGIR DIREITOS E LIBERDADES
DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITO À DEFESA SEGUNDO OS PADRÕES INTERAMERICANOS. ARTIGO 8.2.b, DA CONVENÇÃO AMERICANA
