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LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO
LIBERDADE DE EXPRESSÃO NÃO É UM DIREITO ABSOLUTO. DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL QUE PERMITE AOS INDIVÍDUOS EXPRESSAREM SUAS OPINIÕES, PENSAMENTOS, CRENÇAS E IDEIAS SEM MEDO DE CENSURA OU RETALIAÇÃO.
DIREITO DE PETIÇÃO – LEGITIMIDADE PARA PROVOCAR O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Toda pessoa, física ou jurídica, possui o direito de provocar o CNJ, quando do conhecimento de alguma informação, a fim de ver cumprida dispositivo constitucional naquilo que cabe a este Órgão do Poder Judiciário.
VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO CUMULADO COM EMOLUMENTOS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
A situação narrada nos autos é incompatível com o disposto no art. 37, XVI, da CF/88, bem como com o conteúdo do art. 25 da Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro.
DECISÃO DO CNJ CAUSA QUESTIONAMENTOS ENTRE CONCURSEIROS SOBRE PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI
NULIDADE DE PERGUNTA DE PROVA PRÁTICA EM CONCURSO PARA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. NECESSIDADE DE ESTENDER OS EFEITOS DA DECISÃO PARA TODOS OS CANDIDATOS.
COMPETENCIA ORIGINÁRIA E ADMINISTRATIVA DOS TRF´s
COMPETENCIA ORIGINÁRIA E ADMINISTRATIVA CONCORRENTE DOS TRF´s, CNJ e CJF - PRESCRIÇÃO – LEI PENAL
