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DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
O direito de acesso à informação é uma garantia constitucional importante para a construção da democracia e o acesso à informação deve ser reivindicado sempre que necessário.
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DIREITO DE SER OUVIDO E DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA – REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS PELO ESTADO
DIREITO DE SER OUVIDO E DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA – REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS PELO ESTADO – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL
