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CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. ATOS E OMISSÕES. AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS. DEVER DE RESPEITO E GARANTIA.
ESTADOS – CLÁUSULA FEDERAL
UM ESTADO NÃO PODE ALEGAR SUA ESTRUTURA FEDERAL PARA DEIXAR DE CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL.
DANOS. INDENIZAÇÃO. FAMILIARES DA VÍTIMA
FAMILIARES DA VÍTIMA DE VIOLAÇÕES DIREITOS HUMANOS DIREITO,TAMBÉM PODEM SER VÍTIMAS
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO AMERICANA
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO AMERICANA. OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS ADAPTAR A LEGISLAÇÃO INTERNA
