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ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO

FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. STF, RE 662405.

CRITÉRIOS DE PAGAMENTO DOS PRECATÓRIOS

CRITÉRIOS DE PAGAMENTO. PRECATÓRIOS. ORGANIZAÇÃO DAS CLASSES. EXERCÍCIO MAIS ANTIGO. CRÉDITOS ALIMENTARES E NÃO ALIMENTARES. ORDEM CRONOLÓGICA SEGUINTE.

PROTEÇÃO ESPECIAL CRIANÇAS INDÍGENAS

PROTEÇÃO ESPECIAL A CRIANÇAS INDÍGENAS. OBRIGAÇÕES GERAIS E ESPECIAIS. DEVER DE GARANTIA. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

AVANÇA PROCESSO QUESTIONANDO DELEGAÇÕES DO TJ SÃO PAULO

O TJSP, após ser intimado (Id.4849582), apresentou listagem das 104 unidades extrajudiciais que foram providas sob a égide da LCE nº 539/1988 e cujos titulares ainda permanecem à frente das respectivas serventias de acordo com a classe à qual pertenciam, as datas em que assinaram o termo de posse, as funções anteriormente exercidas (escrevente, escrivão, oficial ou tabelião) e os concursos nos quais lograram aprovação (Id.449582).

PERMANENT CAMPAIGN AGAINST LAWFARE4ALL

Sátiras de Juvenal

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ONU: Declaração de Direitos Humanos é o caminho para superar polarização

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