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CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO

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CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. ATOS E OMISSÕES. AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS. DEVER DE RESPEITO E GARANTIA.

ESTADOS – CLÁUSULA FEDERAL

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UM ESTADO NÃO PODE ALEGAR SUA ESTRUTURA FEDERAL PARA DEIXAR DE CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL.

DANOS. INDENIZAÇÃO. FAMILIARES DA VÍTIMA

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FAMILIARES DA VÍTIMA DE VIOLAÇÕES DIREITOS HUMANOS DIREITO,TAMBÉM PODEM SER VÍTIMAS

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liberdade a Julian Assange
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