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MARCADO JULGAMENTO DA ADI 4851
“A distribuição de serventias vagas após 5.10.1988, mesmo que por concurso de provas, restrita a servidores do quadro do Poder Judiciário baiano é inconstitucional, contrariando não apenas a exigência do concurso específico de provas e títulos, franqueado a todos os cidadãos, mas o regime jurídico previsto no parágrafo 3º do artigo 236 da Constituição da República”
PEDIDA DECLARAÇÃO DE VACÂNCIA DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS DE SÃO PAULO
Concurso de remoção para serventuário ou escrevente não concursado. Inconstitucionalidade. Violação à regra do concurso público. Nulidade. ADPF´s 209 e 305.
CNJ DECIDIRÁ DESTINO DOS CARTORÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
A Corregedoria Nacional de Justiça, recentemente, inspecionou o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. A inspeção no TJSE contou com a presença do...
DIREITO DE PETIÇÃO – LEGITIMIDADE PARA PROVOCAR O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Toda pessoa, física ou jurídica, possui o direito de provocar o CNJ, quando do conhecimento de alguma informação, a fim de ver cumprida dispositivo constitucional naquilo que cabe a este Órgão do Poder Judiciário.
VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO CUMULADO COM EMOLUMENTOS DE SERVENTIA EXTRAJUDICIAL
A situação narrada nos autos é incompatível com o disposto no art. 37, XVI, da CF/88, bem como com o conteúdo do art. 25 da Lei 8.935/94, que dispõe sobre serviços notariais e de registro.
