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Lawfare: o uso do direito para fins injustos

A Rede Pelicano Brasil de Direitos Humanos, organização que atua na defesa dos direitos humanos no país, alertou nesta sexta-feira (13) para o avanço...

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TJRS é questionado sobre concurso de remoção para cartórios

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) está sendo questionado sobre a validade de um concurso de remoção para...

PRAZO DE INTERINIDADE POR NÃO CONCURSADOS EM NOVA DISCUSSÃO

O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do PCA 0010249-39.2020.2.00.0000, de relatoria do então Conselheiro Mário Guerreiro, determinou a observância imediata da ADI 1183,...

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