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ANULAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO
FRAUDE EM CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE INDENIZAR. STF, RE 662405.
CONCURSO. INGRESSO. REMOÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. ADPF n.º 305.
CONCURSO. INGRESSO. REMOÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE NA LEI E PERANTE A LEI. ADPF n.º 305.
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO. ATOS E OMISSÕES. AGENTES PÚBLICOS OU PRIVADOS. DEVER DE RESPEITO E GARANTIA.
ESTADOS – CLÁUSULA FEDERAL
UM ESTADO NÃO PODE ALEGAR SUA ESTRUTURA FEDERAL PARA DEIXAR DE CUMPRIR UMA OBRIGAÇÃO INTERNACIONAL.
DANOS. INDENIZAÇÃO. FAMILIARES DA VÍTIMA
FAMILIARES DA VÍTIMA DE VIOLAÇÕES DIREITOS HUMANOS DIREITO,TAMBÉM PODEM SER VÍTIMAS
