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CORRUPÇÃO E DIREITOS HUMANOS
CAMPANHA PERMANENTE PARA O CONHECIMENTO E DISSEMINAÇÃO DE CONCEITOS RELACIONADOS AO LAWFARE. DEFESA E APRIMORAMENTO DA DEMOCRACIA.
AFASTADA REGRA DO NEPOTISMO PARA SERVENTIAS VAGAS
INTERINOS PODEM NOMEAR PARENTES COMO SUBSTITUTO. POSICIONAMENTO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA. PARECER EMITIDO PELO DESEMBARGADOR MARCELO BERTHE
DIREITO A LIBERDADE PESSOAL
DIREITO A LIBERDADE PESSOAL. QUALQUER RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DEVE SER FEITA SOMENTE PELAS RAZÕES E CONDIÇÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NA LEGISLAÇÃO.
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
TRIBUNAL COMPETENTE. JUIZ NATURAL. PADRÕES INTERAMERICANOS
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