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DEVIDO PROCESSO LEGAL
DIREITO À DEFESA SEGUNDO OS PADRÕES INTERAMERICANOS. ARTIGO 8.2.b, DA CONVENÇÃO AMERICANA
SITUAÇÃO DELICADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE
SITUAÇÃO DELICADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE. O CASO VOLTA À PAUTA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA JUNTO AO PROCESSO N.º 0003158-58.2021.2.00.0000. REMOÇÃO POR PERMUTA. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTO DE CARGO PÚBLICO COM EMOLUMENTOS.
NÃO BASTA A EXISTÊNCIA FORMAL DOS RECURSOS
DEVIDO PROCESSO LEGAL. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. EXISTÊNCIA. RECURSOS. EFETIVIDADE. DECISÃO. RESPOSTAS ÀS VIOLAÇÕES DE DIREITOS.
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DEVER DE RESPEITAR OS DIREITOS NELA RECONHECIDOS. GARANTIA. RESTRIÇÃO PODER ESTATAL.
MARIA THEREZA SOLTA BOMBA NO COLO DE CARTORÁRIOS
DECLARAÇÃO DA MINISTRA MARIA THEREZA SOBRE CARTÓRIOS DE SÃO PAULO GERA POLEMICA
