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EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO AMERICANA
EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO AMERICANA. OBRIGAÇÃO DOS ESTADOS ADAPTAR A LEGISLAÇÃO INTERNA
MINISTÉRIO PÚBLICO – ATUAÇÃO – PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
A obrigação - e a tarefa - do Ministério Público se assemelham às do tribunal. Nem aquele nem estes gerem interesses próprios, mas exercem atribuições públicas reguladas pela lei. Esta fixa o marco, o rumo e os limites
ESTÍMULO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA
O protesto não pode ser considerado como medida coercitiva que restringe a atividade empresarial
COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACOMPANHARÁ DENÚNCIAS DE LAWFARE CONTRA ATIVISTAS DA REDE PELICANO
PROVAS FORJADAS A FABRICADAS. TORTURA. LAWFARE. COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS ACOMPANHARÁ DENÚNCIAS DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA CONTRA ATIVISTAS DA REDE PELICANO.
DIREITO DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO
O artigo 15 da Convenção Americana “reconhece o direito à reunião pacífica sem armas”. Este direito abrange tanto as reuniões privadas como as reuniões...
