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AVANÇA PROCESSO QUESTIONANDO DELEGAÇÕES DO TJ SÃO PAULO
O TJSP, após ser intimado (Id.4849582), apresentou listagem das 104 unidades extrajudiciais que foram providas sob a égide da LCE nº 539/1988 e cujos titulares ainda permanecem à frente das respectivas serventias de acordo com a classe à qual pertenciam, as datas em que assinaram o termo de posse, as funções anteriormente exercidas (escrevente, escrivão, oficial ou tabelião) e os concursos nos quais lograram aprovação (Id.449582).
PROCESSOS JUDICIAIS INTERNOS. POSSIBILIDADE DA CORTE INTERAMERICANA ANALISAR SE HOUVE OU NÃO VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS
PROCESSOS JUDICIAIS INTERNOS. COMPETÊNCIA DA CORTE INTERAMERICANA ANALISAR SE HOUVE VIOLAÇÃO OU NÃO DOS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO AMERICANA
DIREITO AO MEIO AMBIENTE. GRUPO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
POVOS INDÍGENAS. DIREITO AO MEIO AMBIENTE. GRUPO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. DEVER DO ESTADO DE PREVENÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
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SUPRESSÃO DE NORMAS QUE VIOLEM A CONVENÇÃO. OBRIGAÇÕES NEGATIVAS E POSITIVAS DO ESTADO
SUPRESSÃO DAS NORMAS E PRÁTICAS DE QUALQUER NATUREZA QUE IMPLIQUEM VIOLAÇÃO DAS GARANTIAS PREVISTAS NA CONVENÇÃO. OBRIGAÇÕES NEGATIVAS E POSITIVAS DO ESTADO.
