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TITULAR DE CARTÓRIO DA BAHIA QUESTIONA PENA DE PERDA DA DELEGAÇÃO

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Aplicação de pena de perda da delegação. Razoabilidade. Proporcionalidade. Devido processo legal.

AJUIZADA AÇÃO POPULAR CONTRA CONCURSO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

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Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Serviços Notariais e Registrais do Estado de Goiás, Edital de 2021.
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