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INVESTIGAÇÃO, DETERMINAÇÃO, JULGAMENTO E, CASO SEJA PERTINENTE, PUNIÇÃO DE TODOS OS RESPONSÁVEIS

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DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

O direito de acesso à informação é uma garantia constitucional importante para a construção da democracia e o acesso à informação deve ser reivindicado sempre que necessário.

DIREITO DE SER OUVIDO E DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA – REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS PELO ESTADO  

DIREITO DE SER OUVIDO E DE ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA – REPRESENTAÇÕES ARQUIVADAS PELO ESTADO – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL

MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES DO BRASIL ENTRA EM CONTRADIÇÃO NA COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

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