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Os Relatórios de Admissibilidade são aprovados se uma petição atender aos requisitos de admissibilidade estabelecidos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, de acordo com o procedimento estabelecido nos artigos 30 a 36 do Regulamento da Comissão. No caso de um Relatório de Admissibilidade ser aprovado, a petição se torna um caso, recebe um número de caso e entra no estágio de Mérito.

AUMENTA CONDENAÇÕES DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FRAGILIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA.

Respeito e a garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade sob o padrão de tratamento digno. Políticas criminais e penitenciárias.

NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE INTERINO PARENTE DE DESEMBARGADOR. OMISSÃO DO CNJ. SUSPENSÃO DO CONCURSO.

Records of violence that cover gender inequalities, race, ethnicity, and other conditions also multiply in this same context of violence established by the urban and rural guerrillas of the "confrontation dialogue."