DEMOCRACIA. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONTEMPLADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.
CONCURSO PÚBLICO. CARGOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. ESCRIVÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTO CUMULADO COM EMOLUMENTOS. DIREITO DE OPÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43.
DIREITO À DEFESA. VIOLAÇÃO. INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LAWFARE. DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA. VALORAÇÃO DOS ARGUMENTOS. CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS.
DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PARECER CONSULTIVO. INTÉRPRETE ÚLTIMA DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. CORTE-IDH. VIOLAÇÃO A PROTEÇÃO IGUAL E EFETIVA DA LEI.