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ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA – Por #Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

DEMOCRACIA. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DIREITO DE MANIFESTAÇÃO. DIREITO DE INFORMAÇÃO. DIREITO DE VER SEUS ARGUMENTOS CONTEMPLADOS PELO ÓRGÃO JULGADOR.

NOVO PROCESSO APURA REMOÇÕES POR PERMUTA DO TJ-SE

CONCURSO PÚBLICO. CARGOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. ESCRIVÃO. PAGAMENTO DE VENCIMENTO CUMULADO COM EMOLUMENTOS. DIREITO DE OPÇÃO. ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL. VIOLAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 43.

DIREITO À DEFESA E PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – Por #Klebson Reis e #Juliana Gomes Antonangelo

DIREITO À DEFESA. VIOLAÇÃO. INVERSÃO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. LAWFARE. DEFESA TÉCNICA. NECESSIDADE E IMPORTÂNCIA. VALORAÇÃO DOS ARGUMENTOS. CONTROLE DOS ATOS PRATICADOS.

UMA IMPORTANTE LIÇÃO DO EX-MINISTRO DO STF CELSO DE MELO

MODALIDADES DE COMPORTAMENTOS INCONSTITUCIONAIS DO PODER PÚBLICO. AÇÃO. OMISSÃO. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PARECER CONSULTIVO DA CORTE-IDH

DISCRIMINAÇÃO DIRETA E INDIRETA. PARECER CONSULTIVO. INTÉRPRETE ÚLTIMA DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. COMPETÊNCIA. CORTE-IDH. VIOLAÇÃO A PROTEÇÃO IGUAL E EFETIVA DA LEI.

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