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RESTRIÇAO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E MATERIAL. ARTIGO 30 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
RESTRIÇAO DE DIREITOS. NECESSIDADE DE LEI FORMAL E MATERIAL. ARTIGO 30 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE E DA NÃO DISCRIMINAÇÃO
Os Estados devem abster-se de realizar ações que, de qualquer maneira, sejam direcionadas, direta ou indiretamente, à criação de situações de discriminação de jure ou de facto. (Parecer ConsultivoOC-04/84 de 19 de janeiro de 1984. Série A nº 4, par. 55; Caso Atala Riffo e meninas Vs. Chile. Méritos, Reparações e Custas, par. 79).
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA SE NEGA A CUMPRIR DECISÃO DO STF
CNJ. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STF. ILEGALIDADES. DANOS AO ERÁRIO. MANUTENÇÃO DOS ATOS ILÍCITOS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE.
DEVER DE ADOTAR MEDIDAS LEGISLATIVAS COMPATÍVEIS COM A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS #JulianaGomesAntonangelo
CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. OBRIGATORIEDADE. EFETIVIDADE DOS DIREITOS E LIBERDADES PROTEGIDOS PELA CONVENÇÃO. CUMPRIMENTO. RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL.
