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RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO
VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. CULPABILIDADE E IDENTIFICAÇÃO DOS AUTORES. DESNECESSIDADE.
PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA
ACESSO À ORDEM JURÍDICA JUSTA. CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. DEVER DE RESPEITAR OS DIREITOS NELA RECONHECIDOS. GARANTIA. RESTRIÇÃO PODER ESTATAL.
CNJ: INTERINOS DE CARTÓRIOS DESIGNADOS SEM CRITÉRIOS EM ALAGOAS DEVERÃO SER SUBSTITUÍDOS EM ATÉ QUINZE DIAS
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MARIA THEREZA SOLTA BOMBA NO COLO DE CARTORÁRIOS
DECLARAÇÃO DA MINISTRA MARIA THEREZA SOBRE CARTÓRIOS DE SÃO PAULO GERA POLEMICA
CAMPANHA PERMANENTE CONTRA O #LAWFARE4ALL
De cada vez que morre, é como se afinal nunca tivesse existido para aqueles que nela tinham confiado, para aqueles que dela esperavam o que da Justiça todos temos o direito de esperar: justiça, simplesmente justiça.
