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FRASE DO DIA!

Ser preso preventivamente, quando inicia o recesso judicial, é propriamente uma maldade, pois reduz imensamente a chance da defesa.

FALHAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO – CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

FALHAS DO SISTEMA DE JUSTIÇA BRASILEIRO. GRAVIDADE DOS FATOS. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO. CONDENAÇÃO INTERNACIONAL

AUMENTAM CASOS DE COISA JULGADA FRAUDULENTA

AUMENTAM CASOS DE COISA JULGADA FRAUDULENTA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS.

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DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 8 DA CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS. CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

TRIBUNAL COMPETENTE. JUIZ NATURAL. PADRÕES INTERAMERICANOS

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