REQUISITOS PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NA VIA JUDICIAL
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Está escrito!!!
O Brasil é uma República que visa a erradicar a pobreza, fazer justiça social, diminuir as desigualdades regionais. Sabem onde está escrito isso? No...
A CORTE INTERAMERICANA PODE ANALISAR AVALIAR SE UM PROCESSO EM ANDAMENTO VIOLOU A CONVENÇÃO AMERICANA
A função da Corte Interamericana é determinar se o procedimento, considerado integralmente, adequou-se à Convenção.
