DIREITO DE OPÇÃO ENTRE CARGO PUBLICO E A ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL PASSA A SER RECONHECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
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O COMBATE A CORRUPÇAO E A DEFESA DOS ATIVISTAS DE DIREITOS HUMANOS
considerando que a corrupção é um fenômeno complexo que afeta os direitos humanos em sua integralidade – civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais
A EXCLUSÃO DE CANDIDATOS DE CONCURSO PÚBLICO POR RESPONDER A INQUÉRITO POLICIAL OU A PROCESSO CRIMINAL
Por Juliana Gomes Antonangelo
A Constituição disciplina
condições mínimas para que os atos administrativos que neguem, limitem ou
afetem direitos ou interesses, sejam realizados de acordo com o...
O DIREITO A UM RECURSO SIMPLES, RÁPIDO, IDÔNEO E EFETIVO – Art. 25, da Convenção Americana de Direitos Humanos
Por Klebson Reis
A Corte Interamericana de Direitos Humanos indicou que, nos termos do artigo 25 da Convenção, é possível identificar duas obrigações específicas do...
ACESSO A JUSTIÇA
*O acesso à Justiça, como direito humano fundamental é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício de direitos que...
