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REDE PELICANO ENTRA COM PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA SOBRE O DIREITO DE OPÇÃO JUNTO AO CNJ

No pedido de providências n. 0006415.33.2017.2.00.0000, o Conselho Nacional de Justiça, acatando a tese da Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, considerou regular o direito de...

DIFERENÇA ENTRE COMUNIDADE INTERNACIONAL E SOCIEDADE INTERNACIONAL

SOCIEDADE INTERNACIONAL E COMUNIDADE INTERNACIONAL.

MINISTRO DIAS TOFFOLI ANULA DECISÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA

DIREITO DE OPCAO. TRATAMENTO IGUALITARIO.

INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS POLÍTICOS APRESENTA DENÚNCIA NO TRIBUNAL DE CONTAS E NO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA CONTRA O TJMS

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REQUISITOS PARA REQUERER O AUXÍLIO-DOENÇA

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