O princípio da neutralidade da internet
“A aplicação de sanções negando o acesso à Internet só poderia ser justificada quando não houvesse medidas menos restritivas, e sempre e quando essas sanções cumprissem os requisitos de legalidade, proporcionalidade e necessidade em uma sociedade democrática, e fossem ordenadas por uma autoridade jurisdicional competente.”
DIREITO DE OPÇÃO EM JULGAMENTO NA ADI 3245
Os processos que apura a situação funcional dos servidores removidos por permuta para a atividade notarial e registral do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, estão conclusos na Corregedoria Nacional de Justiça e aguardam decisão.
Internet: princípios para um espaço democrático e inclusivo
A internet é uma ferramenta poderosa que pode ser usada para promover a democracia e a inclusão. No entanto, é importante garantir que a internet seja usada de forma responsável e ética. Os princípios que orientam o uso e a governança da internet devem ser baseados nos valores democráticos e humanistas.
Organização denuncia invasão em área de indígenas isolados
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CNJ proíbe recusa de adoção devido à orientação sexual de candidatos
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