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COMPETENCIA ORIGINÁRIA E ADMINISTRATIVA CONCORRENTE DOS TRF´s, CNJ e CJF - PRESCRIÇÃO – LEI PENAL
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UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO FALSA – AUSÊNCIA DE DOLO – SANÇÕES DISCIPLINARES – IMPOSSIBILIDADE – CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO
PEDIDO DE INGRESSO DE TERCEIRO INTERESSADO - DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
O que é “Lawfare”? Saiba como isso afeta quem busca por justica
Lawfare é uma palavra que se refere à utilização indevida do sistema jurídico com o objetivo de prejudicar ou intimidar outra pessoa ou grupo....
COMO IDENTIFICAR UM JULGAMENTO FRAUDULENTO
Coisa julgada fraudulenta é a que resulta de um litígio no qual não foram respeitadas as regras do devido processo, ou no qual os juízes NÃO ATUARAM COM INDEPENDÊNCIA E IMPARCIALIDADE.
