DIREITO A UM RECURSO SIMPLES, RÁPIDO E EFETIVO
A justiça é a base da nossa sociedade e deve ser acessível a todos.
RESTRIÇÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS – POSSIBILIDADE – CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
DIREITOS POLÍTICOS - RESTRIÇÃO - PADRÕES INTERAMERICANOS - PRINCIPIO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE
TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
TUTELA E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS JUNTO A CORTE INTERAMERICANA.
CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS EXPÕE FRAGILIDADE DO SISTEMA DE JUSTIÇA
Atualmente, tramita na Corte Interamericana de Direitos Humanos 47 medidas provisórias e 10 processos em andamento.
CONDENAÇÕES INTERNACIONAIS CONTRA O BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA
Violações ao devido processo legal (artigo 8), ao princípio da legalidade (artigo 9), ao tratamento discriminatório (artigo 24), à ausência de proteção judicial (artigo 25), em conexão com os artigos 1.1 (dever de respeitar e garantir os direitos humanos) e 2 (dever de adotar disposições de direito interno) da Convenção Americana.
