Estados Partes da Convenção Americana devem garantir direitos humanos
Estados Partes da Convenção Americana devem garantir direitos humanos
Identidade de gênero, igualdade e não discriminação
A discriminação por causa da percepção tem o efeito ou o propósito de impedir ou anular o reconhecimento, o gozo ou o exercício dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.
A OBRIGATORIEDADE DO CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE
Quando o Direito Internacional Encontra a Justiça Local: A Adesão dos Juízes aos Compromissos e Tratados Internacionais.
Direito de defesa: capacitando indivíduos na busca da justiça
O direito de defesa deve ser assegurado desde o instante em que uma pessoa é identificada como potencial autor ou participante de um ato passível de punição.
DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS
OBRIGAÇÃO DE ADEQUAR A LEGISLAÇÃO INTERNA - DELIMITAÇÃO, DEMARCAÇÃO E TITULAÇÃO DAS TERRAS DE COMUNIDADES INDÍGENAS. PRAZO RAZOÁVEL PARA A TRAMITAÇÃO DOS RECURSOS
