O plenário virtual do Conselho Nacional de Justiça iniciou o julgamento de diversos processos relacionados ao concurso público para atividade notarial e registral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Os processos 0002864-35.2023.2.00.0000, 0002132-88.2022.2.00.0000, 0006163-54.2022.2.00.0000, 0006151-40.2022.2.00.0000, 0000816-06.2023.2.00.0000, questionaram disposições do edital de 14/2/2021. Os votos dos conselheiros podem ser consultados no seguinte link – https://www.cnj.jus.br/plenario-virtual/?sessao=807
O concurso para atividade notarial e registral do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, está suspenso, pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região, que concedeu tutela de urgência nos autos do recurso de agravo de instrumento tombado sob o n. 1025241-85.2023.4.01.0000:
“[…]Com efeito, em cognição sumária, vislumbro a relevância da fundamentação expendida pela parte agravante, haja vista que o edital de regência do certame delegou à instituição especializada funções que, a princípio, vão muito além do mero auxílio operacional.
Cumpre observar, a propósito, que o teor do art. 3º da Resolução CNJ n. 478 de 27/10/2022, que deu nova redação ao art. 1º, §6º, da Resolução 81 de 09/06/2009, prevê a sua aplicação aos concursos cujos editais não tenham sido publicados ou que estejam suspensos, por qualquer motivo, na fase preliminar de inscrição.
Na hipótese dos autos, todavia, a publicação do novel ato normativo ocorreu tão somente após a publicação, em 28/09/2022, das notas da prova escrita e prática, bem como do julgamento dos recursos contra o resultado das notas das provas da fase intermediária (consulta: <https://www.vunesp.com.br/TJGO2001>).
Assim sendo, em cognição perfunctória, vislumbro que não há se cogitar em atribuir efeitos retroativos amplos à Resolução n. 478/2002, de tal modo a considerar convalidadas eventuais irregularidades praticadas em inobservância à Resolução n. 81/2009 do CNJ.
Isso porque, como regra, a Administração Pública não pode atribuir efeitos retroativos aos atos administrativos de caráter normativo, notadamente em relação aos atos que produzem efeitos externos.”
Na data de 8/9/2023, o recurso de agravo de instrumento n. 1025241-85.2023.4.01.0000, em tramitação no TRF1, foi incluso para julgamento eletrônico de mérito.
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